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Publicações

29 de julho de 2025

NOVO ESTUDO APONTA AUMENTO SUBSTANCIAL NO NÚMERO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE UTILIZAM A LGPD

Estudo publicado neste mês de julho concluiu que, no período de um ano, dobrou o número de sentenças que se baseiam na Lei Geral de Proteção de Dados.

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22 de julho de 2025

MEI CAMINHONEIRO

O STF validou a lei que permite que transportadores rodoviários de carga (TAC), registrados na ANTT, atuem como microempreendedores individuais (MEI), no regime do Simples. …

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15 de julho de 2025

AFASTADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENFERMEIRA E EMPRESA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR

A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais manteve decisão que negou vínculo empregatício entre trabalhadora e empresa que oferece serviços de assistência de enfermagem domiciliar.

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