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APROVADA A PRIMEIRA DIRETORIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
28 de outubro de 2020
O Senado aprovou, em 20 de outubro de 2020, os nomes indicados pelo Governo Federal para compor a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quais sejam: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior (Diretor-Presidente), Arthur Pereira Sabbat (Diretor), Miriam Wimmer (diretora), Nairane Farias Rabelo Leitão (Diretora) e Joacil Basilio Rael (Diretor).
Dentre as diversas competências do órgão, caberá à ANPD:
– Regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados;
– Promover o conhecimento das normas e políticas sobre proteção de dados pessoais e medidas de segurança;
– Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação;
Importante destacar que o trabalho inicial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá priorizar a orientação, conscientização e informação às pessoas e empresas acerca da cultura da privacidade e proteção de dados pessoais, sendo que a aplicação das sanções previstas na LGPD iniciará em agosto de 2021.
Para maiores informações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados e a sua implementação, permanecemos à disposição.
Gil Bornéo R. Tavares – OAB/RS 117.264
Tavares e Panizzi Sociedade de Advogados – OAB/RS 1.774
