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DECISÃO DO STF IMPACTA NO AUMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EM TODO BRASIL
22 de fevereiro de 2023
Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão que impactará diretamente o preço da energia elétrica em todos os estados do Brasil.
O ministro Luiz Fux, suspendeu, em sede de liminar na quinta-feira (9/2/23), um dispositivo da Lei Complementar 194/2022 que excluía a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS.
Na prática, a energia elétrica do consumidor fica mais cara, pois a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS aumenta o valor do imposto, que é repassado ao consumidor. A decisão ainda não é definitiva e será examinada pelo plenário do STF.
Tal decisão decorreu de ação ajuizada por governadores de dez Estados e do Distrito Federal contra o artigo 2º da lei complementar, que modificou a Lei Kandir.
A decisão considerou os prejuízos bilionários aos cofres estaduais, com redução de arrecadação de cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, indicando o comprometimento na prestação dos serviços básicos à população.
A decisão é provisória, mas o consumidor deverá ficar atento aos próximos passos do processo. O tema é de extrema relevância e impactará diretamente no bolso!
Interessado ou com dúvidas sobre o tema, o Departamento Tributário do Tavares e Panizzi permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
