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PROCONSUMIDOR – NOVA ALTERNATIVA DE MEDIAÇÃO DOS CONFLITOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO.
09 de março de 2023
Consoante com o avanço da tecnologia e a facilidade de navegação no mundo virtual, o Governo Federal iniciou em março/2022 a implementação da nova plataforma “ProConsumidor” para a substituição do sistema (Sindec) até então utilizado para o registro das reclamações. Ainda em fase de implementação, a meta é efetivar o acesso integral até o final de 2023 para todas as unidades do PROCON que operam com atendimento ao consumidor.
Nesse sentido, a principal intenção é centralizar as reclamações dos consumidores em um único ambiente virtual, permitindo que as empresas tenham acesso ao sistema para resolver os conflitos, acompanhar demandas e fundamentar as suas defesas. Outra facilidade é a diversificação nas formas de tratativas, na qual poderão ocorrer por meio de carta, telefone ou audiência.
Ademais, a nova plataforma tem o intento de ampliar o diálogo entre as partes. Essa nova possibilidade desencoraja a judicialização dos conflitos e permite a resolução pacífica dos casos. Por isso, adotar as medidas da plataforma será uma ótima estratégia jurídica e econômica para as empresas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz a gestão da plataforma, disponibiliza um formulário para adesão ao acesso eletrônico. As empresas, poderão acessar a proposta através do Link: (https://www.consumidor.gov.br/ComoAderir-Formulario.pdf), fazerem seu cadastro e passarem a utilizar este meio de solução rápida de conflitos.
Qualquer dúvida, a equipe da Tavares e Panizzi Advogados está à disposição para esclarecimentos.
Alexandre de Oliveira Schaeffer Filho
