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TST ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA
09 de novembro de 2023
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança ante a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que negou a substituição da penhora de numerário por apólice de seguro-garantia.
Para os julgadores, a apresentação do seguro-garantia atende aos requisitos legais e a recusa da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial afronta direito líquido e certo.
Assim, foi entendido pela possibilidade de substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial.
Fonte: TST
