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ASSINATURA ELETRÔNICA EQUIPARADA À FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
15 de dezembro de 2023
Na última quarta-feira (06/12) a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprovou o Projeto de Lei n° 4187/2023.
O PL em comento visa incluir, no Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.
O PL visa preencher a lacuna legal existente, uma vez que, segundo o Senador Mourão, não há no ordenamento brasileiro, Lei que conceda integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães.
O texto final segue para análise e voto da Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Agência Senado
