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15 de novembro de 2019
ANULADA MULTA IMPOSTA A HOSPITAL POR VAGAS DE PCD
A Oitava Turma do TST anulou a multa aplicada pela fiscalização do trabalho à hospital por descumprimento do percentual mínimo legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência
08 de novembro de 2019
COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA VIVO
A Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDF ingressou com Ação Civil Pública contra a VIVO (empresa do ramo de telefonia celular)
01 de novembro de 2019
LEI DO DISTRATO PARA IMÓVEIS ADQUIRIDOS DE INCORPORADORAS – UNIDADES AUTÔNOMAS
A chamada Lei do Distrato (13.786/2018) trouxe consideráveis alterações às Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, a fim de regulamentar os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes da incorporação imobiliária, assim como, os contratos de loteamento
12 de outubro de 2019
ACORDO EXTRAJUDICIAL – RESPEITO À VONTADE DAS PARTES
A Quarta Turma do TST homologou termo de transação extrajudicial assinado pelas partes para pôr fim ao contrato de trabalho
02 de outubro de 2019
NÃO SE ACUMULAM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
O caso em análise teve início na reclamatória trabalhista proposta por um agente de tráfego de empresa aérea, que buscava o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade
25 de setembro de 2019
SANCIONADA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 20/09/2019