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21 de setembro de 2023
AS ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA APÓS DECISÃO DO STF
Em 30/08/2023 foi publicada decisão pelo STF, na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de quatro temas envolvendo a Lei do Motorista (Lei 13.103/15).
02 de agosto de 2023
VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE
A reclamatória trabalhista foi ajuizada buscando a invalidade do regime 5×2 (labor diário de 8h48min, segunda a sexta-feira, em compensação semanal das 4 horas aos sábados), sob a alegação de que a atividade era insalubre.