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Na decisão proferida pelo TST, é lícita a exclusão da multa em acordos extrajudiciais, valendo o que foi pactuado entre os acordantes.

A constatação da insalubridade, mesmo quando fundamentada em laudo pericial não pode justificar, por si só, a condenação ao pagamento do respectivo adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 18/08/2023 a Portaria nº 3.211 que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.

O Governo Federal divulgou que a implementação do FGTS Digital está prevista para janeiro de 2024. Inicialmente, a etapa de testes e adaptação, ocorrerá entre 16/08 e 03/11/2023, via ambiente simulado.

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois considerou que a autora alterou conscientemente a verdade dos fatos em ação que pleiteava vínculo de emprego.

A 4ª Turma do TST anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora determinada em Sentença, restabelecendo a licitude do contrato firmado entre as partes.