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O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 18/08/2023 a Portaria nº 3.211 que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.

O Governo Federal divulgou que a implementação do FGTS Digital está prevista para janeiro de 2024. Inicialmente, a etapa de testes e adaptação, ocorrerá entre 16/08 e 03/11/2023, via ambiente simulado.

O juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba condenou a parte autora por litigância de má-fé, pois considerou que a autora alterou conscientemente a verdade dos fatos em ação que pleiteava vínculo de emprego.

A 4ª Turma do TST anulou o reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora determinada em Sentença, restabelecendo a licitude do contrato firmado entre as partes.

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Em edição especial, a parceria entre Maurício de Sousa Produções e o Google apresentam o gibi “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, que apresenta de maneira lúdica conceitos importantes acerca da privacidade e proteção dos dados pessoais.