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Muitos questionam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo realmente observada pelas empresas a ponto de se tornar exigência (cláusula) contratual para a realização de negócios. Neste sentido, importante destacar que o cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, além de se tratar de obrigação legal, se tornou também um […]

O Supremo Tribunal Federal, decidirá se é ilegal ou não a estipulação da Data de Cessação de Benefício automática – chamada alta programada – para beneficiário do auxílio-doença.

STF declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial.

Visando desburocratizar o processo de contratação, a CTPS Digital foi disciplinada pelas Portarias 1.065/2019 (a qual versa sobre a emissão da CTPS em meio eletrônico) e 1.195/2019 (que disciplina os registros de empregados e anotação na CTPS). Nesse novo cenário, as anotações na CTPS digital, que são extraídas dos registros do e-Social, substituem as anotações […]

O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.

Lei gaúcha que incentiva o desenvolvimento científico e tecnológico no estado é aprovada