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AUXÍLIO AOS AFETADOS PELA CATÁSTROFE: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS NO RIO GRANDE DO SUL
17 de maio de 2024
Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela maior catástrofe meteorológica já registrada no Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), em conjunto com a Receita Estadual (RE), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.
ICMS:
PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS POR UM MÊS ADICIONAL.
NOVOS VENCIMENTOS:
- De 24/4 a 31/5: adiados para 28/6
- De 01/6 a 30/6: adiados para 31/7
- De 01/7 a 31/7: adiados para 31/8
• Dispensa da exigência de estorno dos créditos do ICMS para estoques de empresas atingidas pelas enchentes.
• Isenção de ICMS nas compras de mercadorias para o ativo imobilizado.
GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) E ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD):
• Prazos de entrega prorrogados para vencimentos entre 24/04 e 10/06 até dia 15/6.
CERTIDÕES E OUTROS ATOS DA RECEITA ESTADUAL:
• Vencimentos entre 24/04 e 27/06 prorrogados até 28/6.
