Informativos
BANCO DE HORAS
01 de junho de 2022
O que é:
A Lei permite que a duração diária do trabalho seja prorrogada em número não excedente de duas horas. O limite é de dez horas por dia. Esse acréscimo de horas de trabalho, poderá ocorrer sem o pagamento de horas extras, caso esse período seja diminuído em outro dia. Desse modo, há uma compensação de horas, constituindo-se num sistema de controle de jornada benéfico para o empregado e o empregador.
A formalização deve ocorrer, conforme o período de compensação:
- ATÉ UM ANO – acordo ou convenção COLETIVA.
- ATÉ SEIS MESES – acordo INDIVIDUAL escrito.
- ATÉ UM MÊS – acordo individual (TÁCITO OU ESCRITO) .
Saldo de Banco de Horas na Rescisão do Contrato:
Caso exista saldo devido, no momento da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Além de tudo anteriormente exposto, vale ressaltar que a NORMA COLETIVA poderá vir a estabelecer norma diversa, a qual prevalecerá desde que seja mais benéfica ao empregado.
