Dicas TP
CALAMIDADE PÚBLICA – Lei 14.437/2022
13 de maio de 2024
Medidas que ajudam a manter a continuidade dos negócios protegendo e respeitando os direitos dos trabalhadores:
. Teletrabalho
. Antecipação de férias individuais ou a concessão de férias coletivas
. Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS
. Aproveitamento ou antecipação de feriados
. Banco de Horas
Frisa-se que a adoção de tais medidas observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, ainda não publicado.
