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pelos nossos advogados

Após fiscalização, a ANPD abriu processo sancionador e aplicou medidas preventivas contra rede de farmácias por violações à LGPD

A Tavares Panizzi obteve uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmando a legalidade da terceirização, inclusive para atividades-fim, conforme entendimento consolidado da Corte Constitucional.

O carnaval não é feriado nacional. No entanto, alguns Estados e Municípios o decretam como feriado.
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A Justiça do Trabalho de Barueri (SP) reconhece validade da dispensa por justa causa aplicada a empregada que realizava apostas on-line e divulgava seus ganhos nas redes sociais durante o horário de trabalho.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, foi publicada em 16 de janeiro de 2025. A nova lei traz mudanças significativas, modernizando o sistema tributário brasileiro. Confira!

Em recente decisão, o TST confirmou a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.