As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

O Projeto de Lei n° 4187/2023 visa incluir na MP nº 2.200-2/2001, parágrafo que equipara a assinatura eletrônica qualificada ao reconhecimento de firma realizado por Tabeliães.

O Decreto nr. 11.795/2023 estabelece Relatório que tem por finalidade viabilizar a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos.

Em 08/10/2023, o Senado aprovou a PEC 45/2019 da reforma tributária, agora aguardando análise na Câmara. Esta proposta estabelece uma transição em 3 fases ao longo de 50 anos.

Nesta quinta-feira, 16, o ministro Dias Toffoli, do STF, solicitou uma pausa no julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que estabeleceu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma contínua perdem sua validade quando a Corte se pronuncia em sentido contrário.

Recentemente, foram editadas duas Portarias que alteraram os procedimentos relacionados ao pedido de solicitação e/ou prorrogação de benefícios por incapacidade temporária junto ao INSS.

O Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança ante a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que negou a substituição da penhora de numerário por apólice de seguro-garantia.