As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Em janeiro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.534/2023 que estabelece o CPF como único número de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Desde 15 de janeiro de 2023 a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos será feito somente pela nova aplicação, com acesso pela conta “GOV.BR ”.

Os jornais indicam, em reportagens publicadas nas últimas semanas, que uma das principais medidas que o ministro Fernando Haddad anunciaria, na apresentação de seu plano, visa redução do déficit fiscal na arrecadação.

A partir de janeiro/2023, os processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, os acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CPP) e em Núcleos Intersindicais (Ninter) devem ser incluídos na plataforma do eSocial.

Em edição especial, a parceria entre Maurício de Sousa Produções e o Google apresentam o gibi “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, que apresenta de maneira lúdica conceitos importantes acerca da privacidade e proteção dos dados pessoais.

Nos últimos meses foram proferidas decisões pela CSRF que representa importante mudança de entendimento e avanço acerca da tributação de pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para administradores e conselheiros de empresas.