As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte ou – como vem sendo chamado também – o Código de Defesa do Pagador de Impostos. Visa ordenar os direitos e obrigações dos contribuintes perante o erário, além de permitir relações mais “cooperativas” entre os entes, discriminar os bons contribuintes e punir com mais determinação a sonegação.

A Lei nº 14.457, de 21-9-22, resultante da conversão da MP nº 1.116/2022, trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, que deverão ser adotadas no prazo de 180 dias contados da data de publicação da lei.

O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD.

O TST e o CSJT lançaram a cartilha de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O material didático busca chamar a atenção para os riscos e os potenciais prejuízos ocasionados pela prática de abusos no ambiente laboral.

Em 07/10/2022, a Receita Federal emitiu esclarecimento sobre a não incidência do imposto depois do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Tal esclarecimento sobreveio ante à necessidade de evitar inúmeras demandas judiciais sobre o tema.

Em ação judicial a SDI-2 do TRT da 15ª região autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário que, conforme consta nos autos, teria sido demitido por justa causa, por obter e extrair indevidamente dos computadores e sistemas corporativos, por meio do seu endereço eletrônico pessoal, informações de ex-empregados da companhia.