As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais.

No mês de junho, foi sancionada a Lei Complementar 194/22, que promoveu importantes alterações na legislação sobre o cálculo do valor do ICMS nas contas de luz e combustíveis. Dentre as alterações, no que se refere à energia elétrica, destacam-se: a) o reconhecimento da essencialidade da energia elétrica; b) a vedação à fixação de alíquotas […]

Não bastasse a crise no fornecimento de produtos importados, as empresas brasileiras enfrentam outro problema. Desde dezembro de 2021, exportadores e importadores têm passado por inúmeras dificuldades, tendo em vista a Operação Padrão adotada pelos Auditores da Receita Federal. A operação tem atrasado a liberação de cargas em todo país. Ao todo, estima-se um prejuízo […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que garantiu aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela CNT (Confederação Nacional […]

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422, entendeu que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não são sujeitos ao imposto de renda. Pelas regras atuais, o pai ou a mãe que recebe a pensão alimentícia em favor do filho deve somá-la à sua própria renda para que o imposto de renda […]

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso tendo por objeto indenização por acidente de trabalho. O pedido de indenização já havia sido indeferido pelo Tribunal Regional e Vara do Trabalho por entenderem que a empresa não teve culpa pelo acidente, haja vista que o depoimento de uma das testemunhas deixou claro que […]