As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

Os jornais indicam, em reportagens publicadas nas últimas semanas, que uma das principais medidas que o ministro Fernando Haddad anunciaria, na apresentação de seu plano, visa redução do déficit fiscal na arrecadação.

A partir de janeiro/2023, os processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, os acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CPP) e em Núcleos Intersindicais (Ninter) devem ser incluídos na plataforma do eSocial.

Em edição especial, a parceria entre Maurício de Sousa Produções e o Google apresentam o gibi “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, que apresenta de maneira lúdica conceitos importantes acerca da privacidade e proteção dos dados pessoais.

Nos últimos meses foram proferidas decisões pela CSRF que representa importante mudança de entendimento e avanço acerca da tributação de pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para administradores e conselheiros de empresas.

A Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte ou – como vem sendo chamado também – o Código de Defesa do Pagador de Impostos. Visa ordenar os direitos e obrigações dos contribuintes perante o erário, além de permitir relações mais “cooperativas” entre os entes, discriminar os bons contribuintes e punir com mais determinação a sonegação.

A Lei nº 14.457, de 21-9-22, resultante da conversão da MP nº 1.116/2022, trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho, que deverão ser adotadas no prazo de 180 dias contados da data de publicação da lei.