As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

LGPD estabelece que empresas deverão nomear um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais

Pleno do STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Confira algumas regras sobre o uso do atestado médico durante a covid-19

ANPD reforça que não envia e-mails contendo links ou arquivos anexos

Em nota oficial, a ANPD divulgou que tomou conhecimento de campanhas que circulam na internet, nas quais algumas mensagens remetidas pelo endereço de e-mail “vazamento@anpd.gov.br” (que não pertence a ANPD), solicitam dados pessoais

O Município de Canoas lançou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, onde os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, poderão a partir de 22 de março aderir ao programa com descontos de até 100% nos juros e multas