As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A MP 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) permitiu que durante o estado de calamidade fossem reduzidos salários e jornada e suspensos contratos de trabalho, bem como instituiu o benefício emergencial (BEm) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2019, que insere a proteção de dados na lista de garantias individuais da Constituição Federal

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Visando à redução do contencioso administrativo fiscal junto ao CARF, o Ministério da Economia, ao regulamentar o funcionamento das delegacias de julgamento e contencioso de pequenos valores editou Instrução Normativa nº 1993/20, regulada pela Portaria nº 340

A invenção e o modelo de utilidade pertencem ao empregador, de forma exclusiva, quando decorrem do trabalho cuja execução ocorreu no Brasil e tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou, ainda, resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado

Muitas empresas vêm aproveitando crédito de PIS e COFINS em virtude da exclusão do ICMS da base de cálculo após a decisão histórica do STF