As novidades jurídicas
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sobre as últimas decisões e novidades do mundo jurídico.
Informativos
28 de janeiro de 2021
STJ UNIFICARÁ ENTENDIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS
O tema a ser analisado pretende decidir se as contribuições parafiscais, incluindo as destinadas ao sistema ‘S’ (Sesi, Sesc, Senai, etc.) devem ter a base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários mínimos
Informativos
13 de janeiro de 2021
NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS
Em 18/12/2020, foi finalizado o julgamento de processo que tramita no STF, para definir critérios de correção monetária de débitos trabalhistas
Informativos
28 de dezembro de 2020
FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – E AGORA JOSÉ?
A MP 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) permitiu que durante o estado de calamidade fossem reduzidos salários e jornada e suspensos contratos de trabalho, bem como instituiu o benefício emergencial (BEm) e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Informativos
22 de dezembro de 2020
GOVERNO VAI AO STF TENTANDO IMPEDIR DESONERAÇÃO DA FOLHA EM 2021
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2019, que insere a proteção de dados na lista de garantias individuais da Constituição Federal
Informativos
20 de dezembro de 2020
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – GARANTIA INDIVIDUAL
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2019, que insere a proteção de dados na lista de garantias individuais da Constituição Federal
Informativos
11 de dezembro de 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA LIMITA HIPÓTESES DE RECURSOS AO CARF
Visando à redução do contencioso administrativo fiscal junto ao CARF, o Ministério da Economia, ao regulamentar o funcionamento das delegacias de julgamento e contencioso de pequenos valores editou Instrução Normativa nº 1993/20, regulada pela Portaria nº 340