As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A Portaria nº 16.655/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 14/07/2020, possibilitou expressamente a recontratação de empregados nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública, dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou

O novo decreto editado pelo Governo Federal possibilita que as empresas prorroguem os acordos de redução proporcional de jornada e salário por mais trinta dias, totalizando 123 dias em período sucessivo ou intercalado

A conversão da MP 936 na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, trouxe algumas novidades para o Programa Emergencial do Governo Federal

A liminar deferida na ADC nº 58, em 27/06/2020, pelo Ministro Gilmar Mendes suspende processos que envolvam discussão sobre o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

O MPT da 4ª Região emitiu recomendações destinadas às empresas da construção civil para adoção de diversas medidas no intuito de prevenção e controle da transmissão da COVID-19

A Lei 14.010, de junho de 2020, estabelece que as assembleias de condomínios edilícios, que deveriam se realizar entre 20/03/2020 e 30/10/2020, poderão ocorrer por MEIOS VIRTUAIS