As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A Lei 14.010, de junho de 2020, estabelece que as assembleias de condomínios edilícios, que deveriam se realizar entre 20/03/2020 e 30/10/2020, poderão ocorrer por MEIOS VIRTUAIS

Desde março/2020, em decorrência da Covid-19, foram modificados os procedimentos iniciais do processo trabalhista

O contrato de trabalho ‘Verde e Amarelo’, criado pela MP 905/2020, incentivava a contratação formal de jovens de 18 a 29 anos, mediante a redução de tributos e encargos trabalhistas pelos empregadores

O Plenário do STF suspendeu a aplicação do artigo 29 da Medida Provisória 927 de 2020

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 6363), o Plenário do STF modificou a decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski (a qual entendia que os acordos individuais celebrados entre empregado e empregador não teriam efeitos plenos enquanto pendente a manifestação sindical)

Por meio de decreto nº 55.185, foi alterado o decreto nº 55.184, o qual estabeleceu a possibilidade de os municípios decidirem acerca da abertura, ou não, dos estabelecimentos comerciais