As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A nova regra para trabalho aos feriados em determinadas atividades do comércio, trazida pela Portaria MTE nº 3.665/2023, começará a valer em 1º de janeiro de 2025.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Resolução Nº 18 de 2024, a qual regulamenta a atuação do Encarregado de Dados Pessoais, assim como, dispõe sobre a divulgação das informações do Encarregado, responsabilização e situações de conflito de interesse.

O artigo suspenso dispõe acerca do cadastro compulsório das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que está suspenso até a adequação do Sistema.

Um acidente de trânsito fatal, que vitimou um empregado de empresa de transportes, ganhou destaque nas discussões jurídicas sobre responsabilidade trabalhista.

A Resolução CNJ nº 527/2023 trouxe mudanças ao Sistema de Busca de Ativos pelo Poder Judiciário (SISBAJUD), impactando a execução de ordens de bloqueio judicial em contas bancárias de devedores.

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil, dispondo sobre juros e atualização monetária.