As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

O “General Data Protection Regulation” (GDPR), nº 2016/679, criado e aprovado pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, é o regulamento do direito europeu que versa sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável aos indivíduos da União Europeia e, inclusive, ao Espaço Econômico Europeu

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do INAE, no Rio de Janeiro, que as NRs de segurança e saúde do trabalho passarão por um amplo processo de “modernização”, justificando aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras no mercado mundial

A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de condenação de uma Empresa, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante de disposição em norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção

Em processo defendido por nosso escritório, o TRT da 2ª região confirmou a Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício entre o representante comercial e a empresa contratante

O trabalho intermitente consiste em nova forma de contratação trazida pela Reforma Trabalhista

A decisão foi proferida pela Terceira Turma do TST