As novidades jurídicas
pelos nossos advogados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, estabeleceu padrões abrangentes e rigorosos de qualidade, segurança e adequação dos alimentos e embalagens comercializados no Brasil.

Tendo em vista a normatização que impõe às empresas com 100 ou mais empregados o dever de fornecer informações e divulgar relatórios de transparência salarial em seu site e redes sociais, começaram a surgir decisões liminares suspendendo esta obrigação.

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu Sentença que validou a dispensa por justa causa por abandono de emprego.

A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611, de 2023), em conjunto com o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714, de 2023, dispõem sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Trata-se de Ação Judicial, inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho, na qual o juiz acolheu a tese fixada no Tema nº 725/STF, e declinou da competência em prol da Justiça Comum.

No Brasil é recorrente que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, acabem desembolsando quantias superiores ao necessário para o INSS. Tal fenômeno é frequentemente atribuído à complexidade do sistema tributário nacional.