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ANPD FISCALIZA EMPRESAS POR NÃO INDICAREM ENCARREGADO E CANAL DE COMUNICAÇÃO
08 de January de 2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo de fiscalização envolvendo empresas de grande porte por ausência de indicação de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, além de não disponibilizarem um canal de comunicação para atendimento aos titulares de dados.
Esta iniciativa faz parte do “Mapa de Temas Prioritários 2024-2025″, que busca proteção dos direitos dos titulares como um dos pontos principais de atuação da Autarquia.
O Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes, explicou que “A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD”.
Camila Falchetto Romero, chefe da divisão de monitoramento, complementou destacando que “Há casos em que, mesmo sendo indicado pelo controlador, o canal de contato não cumpre adequadamente sua função de intermediar a relação entre o titular de dados e o controlador. Isso motivou a instauração deste processo, que busca não apenas corrigir as irregularidades, mas também reforçar a importância da transparência e da responsabilização no tratamento de dados pessoais.”
Importante destacar que este processo de fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas notificadas se adequem às exigências da Lei e cumpram integralmente suas disposições. Este procedimento pretende demonstrar que em caso de descumprimento da LGPD, as empresas poderão ser alvo de processos administrativos, o que poderá implicar na aplicação das penalidades previstas no artigo 52 da LGPD (advertências e multas).
Fonte: GOV.BR
