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12 de October de 2019

ACORDO EXTRAJUDICIAL – RESPEITO À VONTADE DAS PARTES

A Quarta Turma do TST homologou termo de transação extrajudicial assinado pelas partes para pôr fim ao contrato de trabalho

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02 de October de 2019

NÃO SE ACUMULAM ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

O caso em análise teve início na reclamatória trabalhista proposta por um agente de tráfego de empresa aérea, que buscava o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade

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25 de September de 2019

SANCIONADA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em 20/09/2019

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19 de September de 2019

INQUÉRITO PARA APURAR FALTA GRAVE É DIREITO DA EMPRESA

O TST manteve a suspensão de empregado para apuração de falta grave, negando provimento ao recurso do reclamante

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13 de September de 2019

DEPÓSITO RECURSAL – é possível substituir a forma?

Em decisão publicada em agosto do corrente ano, o TST reformou decisão oriunda do TRT da 3ª Região (MG) que não havia conhecido recurso utilizado como Apólice de Seguro Garantia Judicial, em substituição ao depósito em dinheiro

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04 de September de 2019

ACESSO À E-MAIL DA EMPRESA CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE SIGILO

A Segunda Turma do TST considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa, obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo

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