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28 de August de 2019
REVISTA NOS PERTENCES DE EMPREGADO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA
Empregado ajuizou ação contra empresa do ramo atacadista alegando que sofreu danos morais pela atitude da sua ex-empregadora de revistar seus pertences
21 de August de 2019
PRÉ-ASSINALAÇÃO DO ALMOÇO NÃO GERA HORAS EXTRAS
A Primeira Turma do TST modificou decisão do TRT da 15ª Região, de modo a dispensar empresa do setor de distribuição de alimentos do pagamento de horas extras pela concessão de intervalo intrajornada na modalidade pré-assinalada
13 de August de 2019
RASTREAMENTO POR GPS PERMITE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
A 6ª Turma do TST condenou empresa ao pagamento de horas extras à motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite
07 de August de 2019
NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE RESCISÓRIAS
A Terceira Turma do TST excluiu da condenação imposta a empresa o pagamento de indenização por danos morais a porteiro em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias
02 de August de 2019
EMPRESA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADO ACUSADO DE CALUNIAR COLEGAS
Empregado que pediu demissão de empresa gaúcha após ter sido acusado de caluniar colegas em rede social ajuizou ação em desfavor de sua ex empregadora requerendo indenização por danos morais, tendo em vista que as investigações administrativas foram arquivadas por falta de provas
24 de July de 2019
LIMITES AO PODER DE POLÍCIA DO CRA SOBRE EMPRESAS
Recentemente o escritório obteve decisão liminar favorável afastando a exigibilidade da multa, em ação anulatória apresentada face a imposição de multa por alegada sonegação de informações à fiscalização