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O STF finalmente julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), declarando inconstitucionais os artigos da Lei Kandir que previam a incidência de ICMS nas operações de circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O Supremo foi favorável ao contribuinte e entendeu que para haver a incidência do imposto sobre circulação de mercadoria […]

Foi sancionada a Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes das atividades laborais presenciais. Segundo o texto legal, as empregadas afastadas não sofrerão prejuízo de sua remuneração, devendo estar à disposição do empregador para atividades no seu domicílio, através de teletrabalho, trabalho remoto ou outro modo de […]

Em julgamento finalizado na última quinta-feira, 13 de maio, o STF, por maioria, decidiu limitar os efeitos da exclusão do imposto estadual da apuração das contribuições do PIS/COFINS. Na decisão o Supremo negou os embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo a íntegra do entendimento exarado em 2017, de que o ICMS […]

Aprovado, em 11/05/2021, Projeto de Lei Complementar (PLC nº 264/2020), que dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, além de instituir o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto legal, que complementa a Declaração de Direitos da […]

On 02/17/2020, the First Panel of the Superior Court of Justice, unanimously, decided that the calculation basis of parafiscal contributions (S System, Education Salary, INCRA) should be limited to 20 minimum wages. Thus, several taxpayers have been collecting their contributions, for years, without observing the limitation of 20 minimum wages, making their tax expenses very […]

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