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11 de December de 2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA LIMITA HIPÓTESES DE RECURSOS AO CARF
Visando à redução do contencioso administrativo fiscal junto ao CARF, o Ministério da Economia, ao regulamentar o funcionamento das delegacias de julgamento e contencioso de pequenos valores editou Instrução Normativa nº 1993/20, regulada pela Portaria nº 340
08 de December de 2020
NEGADA INDENIZAÇÃO A EMPREGADO QUE ALEGA VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
A invenção e o modelo de utilidade pertencem ao empregador, de forma exclusiva, quando decorrem do trabalho cuja execução ocorreu no Brasil e tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou, ainda, resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado
03 de December de 2020
RECEITA FEDERAL INSCREVE EM DÍVIDA ATIVA CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA EXCLUSÃO DO ICMS
Muitas empresas vêm aproveitando crédito de PIS e COFINS em virtude da exclusão do ICMS da base de cálculo após a decisão histórica do STF
25 de November de 2020
DESONERAÇÃO DA FOLHA SEGUE ATÉ FINAL DE 2021, DECIDE SENADO
Com a derrubada do veto presidencial 26/2020, o Senado aprovou a prorrogação da desoneração da Folha até o final de 2021
18 de November de 2020
SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA NA PANDEMIA: COMO SERÁ O PAGAMENTO DO 13º E DAS FÉRIAS?
Como será o pagamento do 13º e das férias? Entenda as normas
28 de October de 2020
APROVADA A PRIMEIRA DIRETORIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
O Senado aprovou, em 20 de outubro de 2020, os nomes indicados pelo Governo Federal para compor a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados