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21 de October de 2020
CRÉDITOS DAS AÇÕES DE PIS/COFINS SOBRE ICMS SÓ DEVEM SER TRIBUTADOS PELO IRPJ E CSLL QUANDO…
Créditos das ações de PIS/COFINS sobre ICMS só devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL quando da homologação da compensação tributária, segundo precedente do TRF3
14 de October de 2020
PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
O novo Decreto nº 10.517/2020 de 13/10/2020 possibilita que as empresas prorroguem, por mais sessenta dias, os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário
05 de October de 2020
CONTRIBUIÇÃO SEBRAE É DEVIDA, MAS ALGUMAS EMPRESAS PODEM PLEITEAR LIMITE DA BASE DE CÁLCULO
Contribuição ao SEBRAE é devida, decide STF
28 de September de 2020
MECÂNICO QUE SE FERIU POR NEGLIGÊNCIA E CAUSOU INCÊNDIO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÕES
Um mecânico que agiu de forma negligente ao esquecer alicate junto a fios elétricos de um carro em que estava trabalhando, provocando com isso um curto-circuito seguido de incêndio, não deve receber indenizações por danos morais, materiais e estéticos
24 de September de 2020
SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECIDE O STF
Foi julgado o processo referente a incidência de contribuições previdenciárias sobre a licença-maternidade
21 de September de 2020
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
No dia 17/09/2020 foi sancionado pelo Presidente da República a MP 959/2020 que tratava, entre outros assuntos, da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)