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Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) através da Portaria MTE nº 1.707/2024 que dispõe sobre algumas mudanças significativas do programa. Confira.

Durante as eleições, muitas pessoas atuam como auxiliares do sistema eleitoral brasileiro. Dessa forma, o empregado que prestar serviços por convocação dos Tribunais Eleitorais terá direitos específicos assegurados pela legislação trabalhista e eleitoral, como a concessão de folga compensatória.

Segundo o TST, ex-empregada não tem direito à reintegração ao emprego após ser despedida por justa causa, mesmo durante afastamento previdenciário.

Um acidente de trânsito fatal, que vitimou um empregado de empresa de transportes, ganhou destaque nas discussões jurídicas sobre responsabilidade trabalhista.

Empresas com sede no RS têm até 30/09/2024 para se cadastrarem no DJE. Essa medida é especialmente relevante para as empresas gaúchas.

TST decide que lesão sofrida por empregado durante um jogo de futebol patrocinado pela empresa não configura acidente de trabalho. Segundo a decisão, o empregador não deve ser responsabilizado por eventuais danos sofridos pelo empregado.