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19 de December de 2024
STF DECIDE: MORTE DE TITULAR DE PGBL E VGBL NÃO GERA IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
O STF decidiu por unanimidade, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre valores de planos de previdência privada aberta…
04 de December de 2024
ISENÇÃO DO IR ATÉ R$ 5 MIL E IMPOSTO MÍNIMO PARA QUEM GANHA MAIS
O governo federal anunciou a proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês e para compensar a arrecadação criará um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
14 de June de 2024
ORIENTAÇÕES SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Em uma medida importante para a economia do país, o STF decidiu adiar por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633.
17 de May de 2024
RECEITA FEDERAL PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES NO RS
A RFB prorrogou o pagamento de tributos para contribuintes do RS afetados pelas enchentes durante o estado de calamidade pública, visando facilitar a regularização fiscal e apoiar as famílias e empresas atingidas.
17 de May de 2024
AUXÍLIO AOS AFETADOS PELA CATÁSTROFE: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS NO RIO GRANDE DO SUL
Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela catástrofe meteorológica registrada no RS, a Sec. da Fazenda, a Receita Estadual, o Confaz e o CGSN, optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.
08 de May de 2024
DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA DOAÇÕES EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Dispensa de emissão de Documento Fiscal para operações e transporte de mercadorias doadas destinadas à assistência a vitimas de calamidade pública no RS.