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O TST decidiu que bem imóvel doado pelo sócio de empresa a seus filhos não configura fraude à execução.

O STF, mais uma vez, acolheu reclamação constitucional anulando decisão do TRT4 que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e empresa de transportes e logística.

A Lei 14.905/24 introduz mudanças importantes no Código Civil, especialmente no que diz respeito aos índices de atualização monetária e juros.

Em maio de 2024, o TRT da 9ª Região (PR) criou o “Painel de Monitoramento de Combate ao Assédio Eleitoral no Trabalho”. Essa ferramenta monitora petições iniciais e alerta automaticamente as unidades judiciárias sobre possíveis casos de assédio eleitoral.

Em ação regressiva empresa não ressarcirá INSS quando acidente ocorrer por culpa exclusiva da vítima.

Na última segunda-feira (24) o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, confirmou que há indícios de vazamento, apesar de não conseguir confirmar o quantitativo de informações que foram comprometidas.