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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu em processo oriundo do TRT de Goiás, através da Subseção 1 – Dissídios Individuais, pela validade de norma coletiva que suprimia o pagamento de horas de deslocamento (“in itinere”), com base em recente julgamento do STF (Tema nº 1.046).

No último dia 11/09/2023, foi encerrado o julgamento virtual pelo STF, cuja decisão final foi de admitir a cobrança da contribuição assistencial do art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando, CONTUDO, o direito de oposição do trabalhador.

A Lei nº 14.611/2023 foi publicada no último dia 04/07. A mesma dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera pontos da legislação trabalhista.

O TRT adotou posicionamento de modo a reconhecer o direito do trabalhador à estabilidade, posto que o mesmo “cumpria o requisito de tempo previsto em norma coletiva”, para obter direito à aposentadoria, mesmo sem ter comunicado previamente seu empregador.

Desde 15 de janeiro de 2023 a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos será feito somente pela nova aplicação, com acesso pela conta “GOV.BR ”.

Foi publicada a Lei nº 14.442, em 5 de setembro de 2022 (conversão da MP 1108) que trata, entre outras, a respeito de regras sobre o Auxílio-alimentação. Abaixo, destacamos alguns cuidados que devem ser tomados: