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No último dia 19/04 foi publicada Portaria MTB nº 806/2022. A atualização normativa envolve as seguintes Normas: Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (NR 12) Benzeno (NR 13-A) Atividades e Operações Insalubres (NR 15) Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR 20) Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR 22) Segurança […]

O TST, em março de 2022, manteve decisão que obriga empresa do ramo de varejo de roupas a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue recente entendimento do Tribunal Superior, que julgou caso semelhante envolvendo as empregadas de outra empresa […]

Especificamente com relação ao uso de máscaras, considerando as flexibilizações implementadas em diversos Estados ou Municípios do Brasil, é estabelecido na Nova Portaria que nos locais em que o ente federativo tenha tornado facultativo o uso de máscaras em ambientes fechados, isso poderá ser estendido ao ambiente de trabalho (Anexo I, Item 8.2.4).

A MP 1.108/2022 estabeleceu alterações para o teletrabalho. Acrescentou a expressão: “trabalho remoto” ao conceito de teletrabalho, podendo ser desempenhado preponderantemente (ou não) fora das dependências da Empresa.

Publicada a Lei nº 14.311/22, que altera as regras sobre o afastamento da empregada gestante durante a Pandemia.

No último dia 25/01 foi publicada a Portaria Interministerial que alterou Portaria Conjunta nº 20/2020, relativo às medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do COVID-19, no ambiente de trabalho.