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Empresas com sede no RS têm até 30/09/2024 para se cadastrarem no DJE. Essa medida é especialmente relevante para as empresas gaúchas.

Nas hipóteses de força maior, como é o caso das enchentes no RS, há a possibilidade de interrupção do trabalho com a previsão de
recuperação das horas, mediante uma compensação de horários.

Medidas que ajudam a manter a continuidade dos negócios protegendo e respeitando os direitos dos trabalhadores:

A Lei nº 14.766/2023, promulgada em 22.12.2023, trouxe uma importante alteração ao art. 193 da CLT.