The latest legal news from our lawyers

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu em processo oriundo do TRT de Goiás, através da Subseção 1 – Dissídios Individuais, pela validade de norma coletiva que suprimia o pagamento de horas de deslocamento (“in itinere”), com base em recente julgamento do STF (Tema nº 1.046).

A 7ª Turma do TRT1 decidiu que o laudo pericial médico, resultado de perícia judicial, não tem validade absoluta e pode ser relativizado segundo o entendimento do julgador.

O TRT da 2ª Região, em recente decisão, fixou o entendimento de que a gestante em contrato de experiência não tem direito à estabilidade conferida pela lei, em razão das partes terem fixado prazo determinado para término do contrato.

Na decisão proferida pelo TST, é lícita a exclusão da multa em acordos extrajudiciais, valendo o que foi pactuado entre os acordantes.

Em 30/08/2023 foi publicada decisão pelo STF, na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de quatro temas envolvendo a Lei do Motorista (Lei 13.103/15).

No último dia 11/09/2023, foi encerrado o julgamento virtual pelo STF, cuja decisão final foi de admitir a cobrança da contribuição assistencial do art. 513 da CLT, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando, CONTUDO, o direito de oposição do trabalhador.