The latest legal news from our lawyers

O PAT consiste no mecanismo que possibilita as Empresas tributadas com base no lucro real, a deduzir do lucro tributável, para fins de IRPJ, o dobro das despesas com a alimentação de seus trabalhadores.

Especificamente com relação ao uso de máscaras, considerando as flexibilizações implementadas em diversos Estados ou Municípios do Brasil, é estabelecido na Nova Portaria que nos locais em que o ente federativo tenha tornado facultativo o uso de máscaras em ambientes fechados, isso poderá ser estendido ao ambiente de trabalho (Anexo I, Item 8.2.4).

A MP 1.108/2022 estabeleceu alterações para o teletrabalho. Acrescentou a expressão: “trabalho remoto” ao conceito de teletrabalho, podendo ser desempenhado preponderantemente (ou não) fora das dependências da Empresa.

Diante da situação normativa a seguir explanada, há o entendimento de que, considerando a hierarquia das normas, deverão prevalecer as regras federais (ainda em vigor e que exigem uso de máscara), mais restritivas que as normas municipais e estaduais.

A nova lei estabelece duas mudanças principais: altera o preço utilizado como base de cálculo para o imposto; e define que o valor do ICMS deve ser fixo, por litro de combustível, e não mais um percentual sobre o preço.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação civil pública movida pelo MPT para condenar transportadora que utilizava dados de restrições de crédito (via Serasa/SPC) de candidatos a vagas para definir contratações