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No mês de julho, foi proferida decisão liminar em Ação movida por empregador em face do INSS, em decorrência da Lei nº 14.151/21, a qual determina:

A partir de agosto de 2021 as empresas poderão ser multadas pelo vazamento de dados em face da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a imposição legal, as empresas estão compelidas a se adaptarem nos moldes previstos em lei, para a proteção dos dados pessoais, de modo a prevenir as sanções legais […]

Um tema que vem ocasionando preocupação no meio empresarial são as ações buscando o ressarcimento por valores pagos pelo INSS referente acidentes do trabalho ou doenças decorrentes de culpa dos empregadores.

A proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, conta a possibilidade de o Brasil voltar a tributar lucros e dividendos, através do PL 1.952/2019, que segue tramitando e pode, se aprovado, causar forte alteração na tributação das empresas e empresários.

TRT da 4ª Região manteve a despedida por justa causa de um trabalhador que paralisou a produção de uma indústria farmacêutica, sem necessidade, vindo a acarretar um prejuízo de R$ 700 mil.

O Projeto de Lei (PL) 1229/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para incluir, no Artigo 5º da referida Lei, o conceito de dados neurais e regulamentar sua proteção.