The latest legal news from our lawyers
See articles written by our lawyers on the
latest rulings and the latest news on Law.

Informativos
20 de July de 2020
MP 927, DE 22-3-2020, CADUCOU POR NÃO TER SIDO VOTADA NO SENADO FEDERAL
A MP 927, que flexibilizou, entre outras regras, o teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e diferimento do recolhimento do FGTS, perdeu a validade, pois, embora aprovada na Câmara dos Deputados, não foi votada no Senado Federal

Informativos
15 de July de 2020
READMISSÃO DE EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA – PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020
A Portaria nº 16.655/2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 14/07/2020, possibilitou expressamente a recontratação de empregados nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública, dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou

Informativos
15 de July de 2020
PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS
O novo decreto editado pelo Governo Federal possibilita que as empresas prorroguem os acordos de redução proporcional de jornada e salário por mais trinta dias, totalizando 123 dias em período sucessivo ou intercalado

Informativos
08 de July de 2020
INFORMATIVO TP: REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS (LEI 14.020)
A conversão da MP 936 na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, trouxe algumas novidades para o Programa Emergencial do Governo Federal

Informativos
07 de July de 2020
INFORMATIVO TP: STF SUSPENDE PROCESSOS TRABALHISTAS RELACIONADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA
A liminar deferida na ADC nº 58, em 27/06/2020, pelo Ministro Gilmar Mendes suspende processos que envolvam discussão sobre o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

Informativos
24 de June de 2020
INFORMATIVO TP: RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
O MPT da 4ª Região emitiu recomendações destinadas às empresas da construção civil para adoção de diversas medidas no intuito de prevenção e controle da transmissão da COVID-19