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Recentemente publicada, a Medida Provisória 881/2019, denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabeleceu como meta alavancar o empreendedorismo no Brasil

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, e trará necessidade de adequações às empresas que comercializam ou buscam comercializar produtos ou serviços por meio da internet

A decisão foi proferida pela Terceira Turma do TST

A 4ª Turma do TRT da 4ª Região decidiu que as multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora, que no caso concreto, era uma transportadora

O “General Data Protection Regulation” (GDPR), nº 2016/679, criado e aprovado pelo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, é o regulamento do direito europeu que versa sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável aos indivíduos da União Europeia e, inclusive, ao Espaço Econômico Europeu

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do INAE, no Rio de Janeiro, que as NRs de segurança e saúde do trabalho passarão por um amplo processo de “modernização”, justificando aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras no mercado mundial