The latest legal news from our lawyers
See articles written by our lawyers on the
latest rulings and the latest news on Law.
Informativos
28 de May de 2024
CALAMIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS
A Portaria MTE N° 838, de 27 de maio, com entrada em vigor imediata, oferece diretrizes temporárias que visam preservar o emprego e a renda, além de flexibilizar algumas exigências de segurança e saúde no trabalho.
Informativos
28 de May de 2024
É VÁLIDO, EM ACORDO JUDICIAL, O DEPÓSITO DE FGTS DIRETO AO EMPREGADO
Em Sessão de julgamento, realizada em 22 de abril, o STJ decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, quando decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho.
Informativos
22 de May de 2024
ESTADO DE EMERGÊNCIA x CALAMIDADE PÚBLICA
A Instrução Normativa nº 36/2020 classifica os desastres em três níveis:
Pequena – Média – Grande Intensidade.
Informativos
17 de May de 2024
RECEITA FEDERAL PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES NO RS
A RFB prorrogou o pagamento de tributos para contribuintes do RS afetados pelas enchentes durante o estado de calamidade pública, visando facilitar a regularização fiscal e apoiar as famílias e empresas atingidas.
Informativos
17 de May de 2024
AUXÍLIO AOS AFETADOS PELA CATÁSTROFE: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS NO RIO GRANDE DO SUL
Com o intuito de apoiar os contribuintes impactados pela catástrofe meteorológica registrada no RS, a Sec. da Fazenda, a Receita Estadual, o Confaz e o CGSN, optaram por estender os prazos para pagamentos de tributos.
Informativos
17 de May de 2024
CALAMIDADE PÚBLICA – REGRAS PARA ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS
CLAMIDADE PÚBLICA – Regras para adiamento do recolhimento do FGTS – Portaria nº 729/2024