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DECISÃO DO STF SOBRE TRIBUTAÇÃO GERA INCERTEZA JURÍDICA E RISCO DE COBRANÇAS RETROATIVAS
17 de November de 2023
Nesta quinta-feira, 16, o ministro Dias Toffoli, do STF, solicitou uma pausa no julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que estabeleceu que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma contínua perdem sua validade quando a Corte se pronuncia em sentido contrário.
Nos embargos, as partes solicitam que a decisão passe a surtir efeitos apenas a partir de 13 de fevereiro de 2023, data do julgamento, sem efeito retroativo.
Qual a posição adotada pela Maioria dos Ministros: Adota a posição de não modular os efeitos, mantendo assim o entendimento de que uma decisão judicial com trânsito em julgado, que concede autorização para a não pagamento de um tributo, automaticamente perde sua validade diante de um novo entendimento da Suprema Corte que reconhece a constitucionalidade da cobrança. Este tipo de posicionamento traz absurda insegurança jurídica, permitindo a cobrança de valores quitados sob a égide de julgamento anterior.
Interessado ou com dúvidas sobre o tema, o Departamento Tributário do Tavares e Panizzi permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
