Informativos
LEI DOS MOTORISTAS – ALTERAÇÕES PROFUNDAS COM O JULGAMENTO DA ADI 5322 PELO STF
01 de November de 2024
Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de alguns artigos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) importantes alterações ocorreram, envolvendo: tempo de espera, fracionamento ou acúmulo do descanso semanal remunerado (DSR), fracionamento do intervalo de 11 horas de descanso a cada 24 horas e tempo de repouso com veículo em movimento em viagens com dois motoristas, entre outras.
Em 29/10/2024, o STF publicou a decisão que esclarece o momento em que os artigos inconstitucionais se tornam inválidos, mas permite que os temas inconstitucionais possam ser objeto de negociação coletiva.
Essa decisão é especialmente relevante pelos seguintes motivos:
- Efeito da Decisão: o STF definiu que os artigos considerados inconstitucionais serão invalidados apenas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Caso a decisão determinasse a invalidação desde a data de publicação da Lei, o passivo trabalhista estimado chegaria a R$ 255 bilhões.
- Reconhecimento da Autonomia da Negociação Coletiva: a decisão reforça a importância das negociações coletivas, permitindo, via de regra, que os temas declarados inconstitucionais sejam negociados.
Com essas novas diretrizes, é essencial que as empresas analisem a necessidade de adequações.
