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RECEITA FEDERAL PRORROGA VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES NO RS
17 de May de 2024
A Receita Federal (RFB) prorrogou o pagamento de tributos para contribuintes de municípios gaúchos afetados pelas enchentes durante o estado de calamidade pública no RS, visando facilitar a regularização fiscal e apoiar as famílias e empresas atingidas.
PORTARIA RFB Nº 415/2024. PUBLICAÇÃO: 06 DE MAIO DE 2024.
Objetivo: Prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias, além de suspensão de prazos para atos processuais no âmbito da RFB para contribuintes em municípios do RS.
Municípios Afetados: Aqueles em estado de calamidade pública devido as chuvas intensas desde 24/04/2424 até a data de publicação da portaria.
Prazos Prorrogados: Tributos vencidos em abril, maio e junho de 2024 foram adiados para o último dia útil de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.
PORTARIA PGFN/MF Nº 737/2024. PUBLICAÇÃO: 06 DE MAIO DE 2024.
Objetivo: Medidas sobre atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão e prorrogação de prazos, em decorrência do estado de calamidade pública no RS.
Prorrogação dos Vencimentos:
- Abril de 2024: Prorrogado até o último dia útil de julho de 2024.
- Maio de 2024: Prorrogado até o último dia útil de agosto de 2024.
- Junho de 2024: Prorrogado até o último dia útil de setembro de 2024.
Suspensão de Procedimentos: Por 90 dias, ficam suspensos prazos para impugnação e recurso no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e no processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
PORTARIA CGSN Nº 45/2024. PUBLICAÇÃO: 06 DE MAIO DE 2024.
Objetivo: Prorrogação de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do RS em estado de calamidade pública.
Prazos Prorrogados:
PA de abril de 2024, com vencimento em 20/05/2024, prorrogado para 20/06/2024. PA de maio de 2024, com vencimento em 20/06/2024, prorrogado para 22/07/2024.
Estas medidas buscam proporcionar alívio financeiro e permitir que os contribuintes possam se recuperar dos impactos das enchentes.
