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INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS SE ADEQUAREM À LGPD

09 de novembro de 2022

O Senado Federal abriu consulta pública para permitir o desconto de créditos (incentivos fiscais) relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As imposições da LGPD têm obrigado as empresas a se reestruturarem organizacional, operacional e financeiramente. Assim, considerando que os custos englobados na adequação e operacionalização à LGPD tem impacto direto na saúde financeira dos negócios, é de extrema importância a concessão de benefícios tributários, possibilitando os investimentos necessários para a implantação das novas regras.

A consulta encontra-se aberta para a participação de qualquer cidadão através do link , Consulta Pública  e registre sua opinião.

Fonte: LGPD News

JONATAN DA SILVA RODRIGUES