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LGPD – CONSULTA PÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DAS PENAS E SANÇÕES
12 de setembro de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A minuta está disponível no site do Governo Federal (opção consultas públicas) e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 15/09/2022 exclusivamente por meio da plataforma Participa +Brasil, disponível no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas.
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.
Por fim, importante mencionar que será realizada audiência pública no canal da ANPD no Youtube, cuja data e horário serão divulgadas pela Autoridade em momento futuro.
Referências:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
