1 . Informações gerais e definições
Estamos comprometidos em proteger o direito de privacidade quando do tratamento de dados pessoais. Neste sentido, a presente Política de Privacidade traz definições, informações sobre coleta e tratamento de dados pessoais, informações referentes à segurança dos dados pessoais tratados, assim como, demais informações pertinentes ao assunto em questão.
Abaixo, seguem definições de termos técnicos utilizados na presente Política, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de facilitar o entendimento do leitor:
“LGPD” – Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados;
“Dado Pessoal” – informação relativa à pessoa identificada ou identificável;“Dado Pessoal Sensível” – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“Tratamento” – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, transferência, difusão, etc.
“Anonimização” – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento para impossibilitar a associação do dado a um indivíduo;
“Titular” – pessoa a quem se refere o dado pessoal objeto de tratamento;
“Controlador” – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
“Encarregado” – pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
“ANPD” – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei no território nacional;
Demais conceitos importantes para a correta compreensão da presente Política de Privacidade e Segurança podem ser verificados no próprio texto legal da LGPD.
2. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
Todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório Tavares e Panizzi se baseia nos seguintes princípios, todos presentes na LGPD:
“Finalidade” – tratamento de dados pessoais deve ser realizado com uma finalidade especificada e informada explicitamente ao titular;
“Adequação” – o tratamento deve estar adequado à finalidade previamente acordada e divulgada;
“Necessidade” – o tratamento deve ser limitado ao uso de dados pessoais essenciais para alcançar a finalidade inicial;
“Transparência” – deverão ser disponibilizadas ao titular informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado;
“Livre acesso” – os titulares deverão ter acesso fácil e gratuito à forma como seus dados pessoais são tratados;
“Segurança” – o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado com atenção a medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas, no intuito de coibir situações acidentais ou ilícitas;
“Não discriminação” – os dados pessoais não deverão ser tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Além dos princípios acima elencados e definidos, a presente Política de Privacidade e Segurança de Dados Pessoais se baseia em todos os princípios presentes na LGPD e demais regulamentações sobre o tema.
3. Coleta, tratamento e segurança de dados pessoais
No intuito de proteger os dados pessoais coletados e tratados, a Tavares e Panizzi possui adequada infraestrutura interna e externa de segurança, com frequentes treinamentos com os colaboradores para garantir melhores práticas em relação ao tratamento de dados pessoais.
Ainda, o escritório Tavares e Panizzi, através do expresso consentimento do titular de dados pessoais ou através do legítimo interesse (conforme dispõe a LGPD), coleta dados pessoais (nome, telefone, e-mail) através de solicitações específicas, a fim de envio de informações importantes referentes ao serviço prestado e informativos que contenham notícias ou comunicados estritamente ligados ao interesse do titular. Destacamos que, nos casos acima referidos, dispomos ao titular a possibilidade de simplificado opt-out (autoexclusão).
Especificamente em relação aos Cookies coletados por meio do website do escritório Tavares e Panizzi, destacamos que se tratam de arquivos de dados armazenados em dispositivos móveis que possibilitam a identificação do endereço de IP e de outras informações sobre preferências do usuário.
COOKIES NECESSÁRIOS: O escritório Tavares e Panizzi, por meio do seu website, coleta cookies necessários para garantir a funcionalidade básica e segurança do site, de forma anônima.
COOKIES OPCIONAIS: Além dos cookies necessários, o Tavares e Panizzi também coleta cookies opcionais, quando habilitados pelo usuário, os quais permitem, por exemplo, funcionalidades como coleta de feedbacks, análise de performances do site e análise de como o usuário interage com o site, com intuito de melhorar a experiência do usuário.
O Tavares e Panizzi possibilita que o usuário, por meio de preenchimento de campos no website (nome e e-mail), se inscreva para recebimento de publicações e informações jurídicas relevantes, assim como, possibilita que o usuário encaminhe mensagens ao escritório.
O Tavares e Panizzi não comercializa Dados Pessoais, entretanto, a fim de cumprir cláusulas contratuais e viabilizar a prestação do serviço contratado, poderão ser compartilhados Dados Pessoais com parceiros de negócios, os quais estarão sujeitos à presente Política de Privacidade. Ainda, estritamente em caso de requerimento de autoridade competente, o Tavares e Panizzi poderá compartilhar Dados Pessoais armazenados.
Para cumprimento de obrigação legal do Marco Civil da Internet, coletamos a data, hora e o IP dos acessos ao site, armazenando pelo prazo legal de 6 meses.
O Tavares e Panizzi não coleta Dados Pessoais Sensíveis.
O Tavares e Panizzi não realiza transferência internacional de Dados Pessoais.
4. Direitos do Titular de Dados Pessoais
A LGPD, assim como outras regulamentações, concedeu determinados direitos aos titulares de Dados Pessoais, sendo estes:
“Acesso” – acesso e confirmação acerca dos seus Dados Pessoais sob nosso tratamento e aqueles que forem compartilhados com outras entidades;
“Correção” – solicitação de atualização ou alteração dos seus Dados Pessoais que se encontram incompletos, inexatos ou desatualizados;
“Portabilidade” – solicitação para que os seus Dados Pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outro prestador de serviço indicado por você;
“Eliminação” – direito de solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais da nossa base de dados, na medida do permitido por lei;
“Anonimização ou bloqueio” – direito de requerer que seus Dados Pessoais desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei sejam submetidos à anonimização ou seja suspenso seu tratamento;
“Revogação” – solicitação de revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais;
Para exercer os Direitos acima elencados, você poderá entrar em contato com o e-mail informado ao fim desta Política de Privacidade.
5. Atualização da Política
A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais poderá ser modificada, no intuito de atualizar e aperfeiçoar seus termos. Neste sentido, recomendamos que periodicamente seja feita uma análise dos termos da referida Política.
6. Contato
Para fazer questionamentos, solicitações ou reclamações, favor entrar em contato conosco via e-mail tavarespanizzi@tavarespanizzi.com.br, telefone (51) 3466-4177 ou endereço Rua Victor Kessler, 194, Centro, Canoas/RS, CEP 92310-360. Salientamos que receberemos e investigaremos toda e qualquer reclamação sobre a forma como tratamos os dados pessoais, providenciando o retorno no menor prazo possível.