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REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: OS TRÊS ESTÁGIOS DA REFORMA E A MIGRAÇÃO COMPLETA EM 50 ANOS
22 de novembro de 2023
Em 08/10/2023, o Senado aprovou a PEC 45/2019 da reforma tributária, agora aguardando análise na Câmara. Esta proposta estabelece uma transição em 3 fases ao longo de 50 anos.
A primeira, de 7 anos (2026 a 2033), implementa gradualmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo ICMS e ISS. Benefícios fiscais prévios serão mantidos até dezembro de 2032, conforme a LC nº 160/2017, com um fundo da União para compensar perdas de incentivos fiscais concedidos por entidades subnacionais durante a transição.
Para os tributos federais, a mudança do PIS/Pasep e Cofins para a CBS termina em 2027, com teste em 2026 para ajustes na arrecadação.
A segunda fase, 50 anos, trata da distribuição dos novos tributos entre Estados e municípios, inicialmente semelhante ao modelo atual, migrando gradualmente para cobrança baseada no princípio do destino.
A terceira fase, até 2033, extingue o IPI, substituído pelo Imposto Seletivo (IS), aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Exportações, energia elétrica e telecomunicações são isentas; armas e munições serão tributadas, exceto para a administração pública.
Portanto, é imperativo que permaneçamos vigilantes em relação aos desdobramentos e ajustes que se desenrolarão na Câmara dos Deputados nos próximos estágios desse processo legislativo.
O Departamento Tributário do Tavares e Panizzi permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.
